Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.484-26, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21898 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13562 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO - Criação - Imposto - Produto industrializado - Ressarcimento - Valor - PIS-Pasep - COFINS