Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 20 DE JUNHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1995, Página 9022 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1995, Página 3531 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1995, Página 4769 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2332 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP - COFINS - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo