Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.312, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1996, Página 2321 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4608 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 3519 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1312 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Indexação
EXPORTADOR - Crédito presumido - IPI - Base de cálculo - Ressarcimento