Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1996, Página 27124 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6482 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Crédito Presumido - PIS/PASEP - Contribuição social - COFINS - Contribuição - Ressarcimento - Empresa - Produção - Exportação - Mercadoria nacional - Benefício fiscal - Crédito fiscal - Objetivo - Compensação - Custo - Contribuição social - Crédito fiscal - Impossibilidade - Utilização - Possibilidade - Dinheiro
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fixação - Normas - Utilização - Crédito fiscal - Exportação