Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1996, Página 27124 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6482 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 10276 de 10 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2202-2 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2202-1 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2202 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Crédito Presumido - PIS-Pasep - Contribuição social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Ressarcimento - Empresa - Produção - Exportação - Mercadoria nacional - Benefício fiscal - Crédito tributário
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fixação - Utilização - Crédito tributário - Exportação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fixação - Utilização - Crédito tributário - Exportação