Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 11 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6071 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5106 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1587 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO - IPI - Exportador - Base de cálculo - Ressarcimento - PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social