Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 999, DE 19 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1995, Página 7215 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1995, Página 3553 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1879 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
COFINS - Ressarcimento - Contribuição Social
PIS-PASEP - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo