Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 549 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4605 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 2965 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 143 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - criação - Crédito presumido - Produtor - Empresa exportadora - ressarcimento - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)