Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 23 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - PIS-Pasep - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Base de Cálculo - Fixação