Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2022, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa