Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2021, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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