Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.027, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Itaipu Binacional - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa de energia elétrica - Risco hidrológico - Custo - Remuneração - Cessão - Paraguai - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Crédito - Bônus - Consumidor - Pagamento - Recursos financeiros - Repasse - Financiamento - Contrato - Reserva Global de Reversão (RGR) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Valor - Amortização - Regulamentação