Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/8/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
SOCIEDADE ANÔNIMA - Empresa - Balanço - Publicação - Publicação eletrônica - Sítio (internet) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Certificação digital - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Autenticidade - Documento - Arquivamento - Registro de comércio - Sociedade anônima de capital fechado - Divulgação - Gratuidade - Jornal - Diário Oficial