Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Lei da Alimentação Escolar (2009)
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11821 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14734 de 23 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput", incisos VI, XI, alíneas "a" a "i"; Art. 20, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14660 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13987 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A .
- Lei Ordinária nº 12982 de 28 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 12, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12801 de 24 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22 a 29 .
- Medida Provisória nº 586 de 8 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22 a 29 .
- Lei Ordinária nº 12695 de 25 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 1º ; Art. 26, inciso I e §§ 1º, 3º ; Art. 33-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 562 de 20 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, § 1º ; Art. 26, inciso I e §§ 1º, 3º .
- Decreto nº 7507 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7352 de 4 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 33 .
Indexação
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) - Alimentação escolar
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
EDUCAÇÃO BÁSICA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Assistência financeira
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE)
TRANSPORTE ESCOLAR
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) - Competência
PROFESSOR - Educação e formação profissional - Programa - Educação básica - Ensino à distância - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Bolsa de estudo - Pesquisa
AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL (AAE)
PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Criação
LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (2009)
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
EDUCAÇÃO BÁSICA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Assistência financeira
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE)
TRANSPORTE ESCOLAR
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) - Competência
PROFESSOR - Educação e formação profissional - Programa - Educação básica - Ensino à distância - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Bolsa de estudo - Pesquisa
AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL (AAE)
PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Criação
LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (2009)