Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
