Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARDÁPIO - Alimentação escolar - Dieta - Restrição - Alimento - Elaboração - Aluno - Estudante - Condição - Saúde - Recomendação - Avaliação - Médico - Nutricionista
ESCOLA - Merenda escolar