Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Aula - Suspensão - Interrupção - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Caráter excepcional - Alimentação escolar - Alimento - Distribuição - Entrega - Destinação - Pais - Responsável legal - Aluno - Estudante
EDUCAÇÃO BÁSICA - Matrícula escolar
LEI DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Alteração