Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 372, DE 22 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/6/2007, Página 28619 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):