Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DE CRÉDITO - Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) - Criação - Título nominativo - Título executivo extrajudicial - Emissão - Registro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Garantia real - Direito creditório - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Fundo Garantidor de Crédito (FGC) - Rendimento - Incidência tributária - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lucro real - Benefício fiscal - Taxa de Longo Prazo (TLP) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Recursos financeiros - Remuneração - Finnciamento - Empreendimento - Taxa de juros - recolhimento - Percentual - repasse - Crédito rural