Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Lei do Seguro-Defeso (2003)
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3464/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1263 de 7 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 8º, 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 14342 de 18 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 8º, 10 .
- Lei Ordinária nº 13134 de 16 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 3º a 8º ; Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a III, alíneas "a" a "c", §§ 3º a 9º .
- Lei Ordinária nº 13134 de 16 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", incisos I a IV, alíneas "a" a "c" .
- Decreto nº 8424 de 31 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 665 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7° ; Art. 2º, §§ 1°, 2°, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", §§ 3°, 4° .
- Medida Provisória nº 665 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, Parágrafo único .
Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Recursos financeiros - Pagamento - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Competência - Fixação - Período - Proibição - Atividade - Pesca
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003)
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003)