Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/11/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO - criação - Seguro-defeso - Pescador artesanal - Pescador profissional - Município - Região Norte - Situação de emergência - Seca - Estiagem - reconhecimento - Poder Executivo - Pagamento - Parcela - Beneficiário - competência - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Ministério da Pesca e Aquicultura - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Conta poupança social digital - Prazo