Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/10/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação