Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2026, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 369 de 2.026.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 13 ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 14 ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
  • Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 2º ao art. 5º-A da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
  • Inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 8° do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
LEI DO SEGURO-DEFESO (2003) - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Pensão por morte - Auxílio-acidente - Transferência de renda - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Atividade pesqueira - Pescador artesanal - disponibilização - Informação - verificação - requisito - concessão - manutenção - registro - cancelamento - Parte requerente - Pagamento - Beneficiário - Identificação biométrica - inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Banco de dados - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - implementação - Carteira de Identidade Nacional - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério da Pesca e Aquicultura - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - competência - alteração