Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFIS - Débitos - Dívida - Parcelamento - Tributos - Contribuição
PESSOA JURÍDICA - TJLP - SELIC - Juros
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Verba - Sucumbência