Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débito - Dívida - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Juros
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Verba - Sucumbência
PESSOA JURÍDICA - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Juros
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Verba - Sucumbência