Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.061-3, de 27 de Dezembro de 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Refis) - Pessoa jurídica - Débito - Juros - Variação - TJLP - Opção - Parcelamento - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e Custódia