Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/11/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Refis) - Pessoa jurídica - Débito - Juros - Variação - TJLP - Opção - Parcelamento - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e Custódia