Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 6466 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2000, Página 2 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2000, Página 3 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1272 de 2,000.

• Art. 2º

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 10189 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
• Medida Provisória nº 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
• Medida Provisória nº 2061-3 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
• Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2061-2 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
• Medida Provisória nº 2061-1 de 31 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
• Medida Provisória nº 2061 de 29 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.