Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Reabre o prazo de opção ao REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 6466 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2000, Página 2 (Retificação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2000, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1272 de 2.000.
  • Art. 2º
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Opção - Prazo - Reabertura - Refinanciamento - Débito - Pessoa jurídica - Empresa - Impostos - Contribuição
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)