Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/12/2000, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Refis) - Pessoa jurídica - Divida - Juros - Variação - TJLP - Opção - Parcelamento - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Débito fiscal - Pagamento - Pessoa jurídica - Empresa - Âmbito - Natureza fiscal