Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Refis) - Pessoa jurídica - Débito - Juros - Variação - TJLP - Opção - Parcelamento - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e Custódia