Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 81 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REFIS - Opção - Prazo - Reabertura - Débitos - Dívida - Parcelamento