Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-4, DE 25 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/2/2001, Página 30801 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débito - Dívida - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Juros
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Verba - Sucumbência