Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.061-4, de 25 de Janeiro de 2001

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/2/2001, Página 30801 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
REFIS - Débitos - Dívida - Parcelamento
PESSOA JURÍDICA - TJLP - SELIC - Juros
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Verba - Sucumbência