Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal ;- REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4271 de 19 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10, § 2º.
- Decreto nº 4064 de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 4º.
- Decreto nº 4028 de 22 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, § 4º.
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, incisos I e II, § 7º; Art. 10, § 4º; Art. 13, §§ 1º e 2º; Art. 15, § 4º, inciso II.
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.15, inciso V.
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.12, § 2º.
- Decreto nº 3712 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Renumeração de Parágrafo). Art.12, § 1º.
- Decreto nº 3614 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.5º, § 7º.
- Decreto nº 3530 de 30 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, §3º.
