Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.529, de 25 de Março de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei n. 9604, de 5 de fevereiro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Fundo Nacional - Transferência - Recursos financeiros - Estados - Distrito Federal - Municípios
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Fundo Nacional - Prestação de contas - Recursos financeiros - Utilização - Estados - Distrito Federal - Municípios