Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995); Lei dos Juizados Especiais

EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3633 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15058 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIns nºs 1.719/1997, 4.440/2010 e 7.055/2021; e ADPF nº 219/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1,995.
  • Art. 47 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (1984) - Revogação
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (1995) - Conciliação judicial - Juiz leigo - Ato processual - Citação (direito processual) - Intimação - Juízo arbitral - Procedimento sumaríssimo