Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995); Lei dos Juizados Especiais
EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15033 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3633 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15058 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIns nºs 1.719/1997, 4.440/2010 e 7.055/2021; e ADPF nº 219/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1,995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1,995.
- Art. 47 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14245 de 22 de Novembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 81, "caput", § 1º-A, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13994 de 24 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 13728 de 31 de Outubro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A .
- Lei Ordinária nº 13603 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62 .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, "caput" ; Art. 50, "caput" ; Art. 83, "caput", § 2º .
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12726 de 16 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 95, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12153 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12137 de 18 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12126 de 16 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 11313 de 28 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, Parágrafo único ; Art. 61 .
- Lei Ordinária nº 10455 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 69, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10259 de 12 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10054 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 61, "caput" e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9839 de 27 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 90-A.
- Lei Ordinária nº 9605 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 76; Art. 89.
Indexação
LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (1984) - Revogação
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (1995) - Conciliação judicial - Juiz leigo - Ato processual - Citação (direito processual) - Intimação - Juízo arbitral - Procedimento sumaríssimo
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (1995) - Conciliação judicial - Juiz leigo - Ato processual - Citação (direito processual) - Intimação - Juízo arbitral - Procedimento sumaríssimo