Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Juizado Especial Criminal - Ação judicial - Proposição principal - Pessoa física - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP)
PESSOA JURÍDICA - Cessionário - Exclusão
PROCESSO JUDICIAL - Parte (processo civil)
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Alteração