Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 373 de 2.002.
  • Art. 2º
Indexação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
AUTOR - Fato - Infração - Ocorrência - Prisão em flagrante - Fiança - Termo - Lavratura - Juizado especial - Comparecimento
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Medida cautelar - Vítima - Afastamento - Separação - Domicílio - Residência - Segurança