Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Lei do Juizado Especial Federal (2001)
EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.556/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12665 de 13 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12153 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11313 de 28 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único .
- Decreto nº 4250 de 27 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Cível - Criação - Competência
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Criminal - Criação - Competência
INFRAÇÃO - Parte (processo civil) - Parte (processo penal) - Autor - Réu
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Citação - Intimação - Petição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ação judicial - Designação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Causa judicial - Designação
LEI FEDERAL - Interpretação - Uniformização - Decisão judicial - Divergência - Direito material
JUIZ FEDERAL - Reunião - Cidade - Domicílio - Documento eletrônico
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Obrigações - Pagamento - Prazo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Precatório - Tribunal Regional Federal (TRF) - Juizado especial - Instalação - Decisão
JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - Instalação
LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (2001)
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Criminal - Criação - Competência
INFRAÇÃO - Parte (processo civil) - Parte (processo penal) - Autor - Réu
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Citação - Intimação - Petição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ação judicial - Designação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Causa judicial - Designação
LEI FEDERAL - Interpretação - Uniformização - Decisão judicial - Divergência - Direito material
JUIZ FEDERAL - Reunião - Cidade - Domicílio - Documento eletrônico
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Obrigações - Pagamento - Prazo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Precatório - Tribunal Regional Federal (TRF) - Juizado especial - Instalação - Decisão
JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - Instalação
LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (2001)