Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

Lei do Juizado Especial Federal

EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/2/2001, Página 358 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Cível - Criação - Competência
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Criminal - Criação - Competência
INFRAÇÃO
PARTES PROCESSUAIS - Autor - Réu
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Citação - Intimação - Petição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ação judicial - Partes processuais - Designação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Causa judicial - Partes processuais - Designação
LEI FEDERAL - Interpretação - Uniformização - Decisão judicial - Divergência - Direito material
JUIZ FEDERAL - Reunião - Cidade - Domicílio - Documento eletrônico
DECISÃO JUDICIAL - Trânsito em julgado - Obrigações - Pagamento - Prazo - CEF - Banco do Brasil - Precatório
TRF - Juizado especial - Instalação - Decisão
JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - Instalação
LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL