Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Alteração
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Juizado Especial Cível - Critério - Orientação - Processo penal - Simplificação - Agilização - Reparação do dano - Vítima - Aplicação da pena - Pena não privativa de liberdade
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Juizado Especial Cível - Critério - Orientação - Processo penal - Simplificação - Agilização - Reparação do dano - Vítima - Aplicação da pena - Pena não privativa de liberdade