Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.264/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Competência - Julgamento - Justiça Estadual - Execução - Infração penal
CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL - Competência - Julgamento - Justiça Federal - Infração penal
PROCESSO JUDICIAL - Reunião - Juízo - Tribunal do Júri - Norma - Conexão - Continência - Composição - Danos