Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000

EMENTA: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 8967 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Preso - Indiciado - Inquérito policial - Normas - Infração penal