Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1974, Página 14304 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 307 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8186 de 21 de Maio de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7345 de 15 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Lei Ordinária nº 7080 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 6781 de 19 de Maio de 1980 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Complementar nº 36 de 31 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 6703 de 26 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Decreto nº 83456 de 16 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6430 de 7 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 79720 de 23 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 79711 de 20 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 79700 de 16 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 79428 de 24 de Março de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 77877 de 22 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6312 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Aplicação). .
- Lei Ordinária nº 6226 de 14 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). .
- Lei Ordinária nº 6222 de 10 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Quadro de pessoal - Normas - Opção - Integração - Servidor - Órgãos - Administração direta - Autarquia federal - Transformação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Fundação
CONTAGEM - Tempo de serviço - Servidor - (CLT) - Opção - Integração - Sociedade de economia mista - Empresa publica - Fundação
QUADRO SUPLEMENTAR - Administração direta - Autarquia federal - Funcionário civil - Permanência
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPASE - Servidor - CLT - Administração federal - Transferência - INPS
CONTAGEM - Tempo de serviço - Servidor - (CLT) - Opção - Integração - Sociedade de economia mista - Empresa publica - Fundação
QUADRO SUPLEMENTAR - Administração direta - Autarquia federal - Funcionário civil - Permanência
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPASE - Servidor - CLT - Administração federal - Transferência - INPS