Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.720, DE 23 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre transposição e transformação, no Quadro Permanente do Ministério Público Militar, de cargos ocupados por servidores beneficiados pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1977, Página 6473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 202 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados no presente decreto foram publicados no D.O.U. de 27/05/77 pág. 6473.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Classificação de cargos
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR - Pessoal - Quadro