Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.430, DE 7 DE JULHO DE 1977

EMENTA: Extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos economiários para o regime da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1977, Página 8609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SASSE - Extinção
SERVIDOR - Quadro de pessoal - CEF - Obrigatoriedade - Filiação - INPS
BENS PATRIMONIAIS - SASSE - Transferência - Acervo - INPS - Objetivo - Atendimento - Despesa - Direitos - Garantia - Segurado
MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Competência - Designação - Comissão - Objetivo - Fixação - Recursos financeiros - Atendimento - Despesa - INPS - Transferência - Servidor - Vinculação - SASSE
SERVIDOR - SASSE - Aproveitamento - Quadro de pessoal - CEF
AÇÕES - Saldo - Patrimônio - SASSE - Prazo - Transferência - CEF
LOTERIA FEDERAL - Parcela - Arrecadação - Transferência - FAS