Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 3.381, de 24 de Abril de 1958
EMENTA: Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1958, Página 9385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1142 de 30 de Dezembro de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto-Lei nº 432 de 23 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 362 de 18 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, incisos I e II, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 5312 de 4 de Setembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, III.
- Decreto-Lei nº 325 de 3 de Maio de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 123 de 31 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, § 1º letra b.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 4144 de 21 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Decreto nº 47225 de 12 de Novembro de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 46909 de 26 de Setembro de 1959 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 46512 de 21 de Julho de 1959 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 45270 de 22 de Janeiro de 1959 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 44609 de 8 de Outubro de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Criação - Recursos financeiros - Receita
TAXA DE RENOVAÇÃO - Marinha mercante - Criação - Valor
GARANTIA - Tesouro Nacional - Operação financeira - CMM
DIREITOS - Proprietário - Embarcação - Produto - Arrecadação - Taxa de renovação - Marinha mercante
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Empresa de construção naval
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Aplicação
DESTINAÇÃO - Recursos financeiros -fundo da Marinha Mercante - Construção - Estabelecimento de ensino - Rio Grande do Sul
TAXA DE RENOVAÇÃO - Marinha mercante - Criação - Valor
GARANTIA - Tesouro Nacional - Operação financeira - CMM
DIREITOS - Proprietário - Embarcação - Produto - Arrecadação - Taxa de renovação - Marinha mercante
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Empresa de construção naval
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Aplicação
DESTINAÇÃO - Recursos financeiros -fundo da Marinha Mercante - Construção - Estabelecimento de ensino - Rio Grande do Sul