Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 1.142, de 30 de Dezembro de 1970
EMENTA: Altera e consolida a legislação referente ao Fundo de Marinha Mercante, dispõe o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1970, Página 11041 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/4/1971, Página 92 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1971, Página 65 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1801 de 18 de Agosto de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 6418 de 30 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 1311 de 11 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I e II; Art. 5º; Art. 12, § 1º.
- Decreto Legislativo nº 8 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação).
Indexação
FMM - Alteração - Legislação
FMM - Competência - Objetivo
FMM - Origem - AFRMM - Composição - Recursos financeiros - Orçamento - União Federal - Empréstimo - SUNAMAM
AFRMM - Definição - Normas - Cobrança - Base de cálculo
AFRMM - Requisitos - Isenção
AFRMM - Destinação - Recursos - Arrecadação
FMM - Normas - Administração - Vinculação - SUNAMAM
FMM - Normas - Aplicação - Recursos
FMM - Competência - Objetivo
FMM - Origem - AFRMM - Composição - Recursos financeiros - Orçamento - União Federal - Empréstimo - SUNAMAM
AFRMM - Definição - Normas - Cobrança - Base de cálculo
AFRMM - Requisitos - Isenção
AFRMM - Destinação - Recursos - Arrecadação
FMM - Normas - Administração - Vinculação - SUNAMAM
FMM - Normas - Aplicação - Recursos