Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Modifica a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10954 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Obrigatoriedade - Pagamento