Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.512, de 21 de Julho de 1959
EMENTA: Altera o regulamento da Comissão de Marinha Mercante, baixado pelo Decreto nº 7.838, de 11 de setembro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1959, Página 16561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 219 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada