Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1990, Página 10887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2128 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 623/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11417 de 16 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", incisos I a VII, alíneas "a", "b", itens 1, 2, 3, alínea "c", itens 1, 2, 3, incisos VIII, IX, alíneas "a", "b", "c", inciso X, alíneaas "a" a "i", incisos XI, alíneas "a" a "e", incisos XII, § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 10 ; Art. 6º, "caput", §§ 1º-A, 3º, 5º, 6º, 7º ; Art. 8º, "caput", §§ 2º-A, 3º, 4º .
- Decreto nº 11417 de 16 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º ; Art. 6º-C .
- Decreto nº 11018 de 30 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos V a VIII e XI, XII, §§ 2º, 2º-A, 8º, 9º, 13, 14 .
- Decreto nº 10483 de 10 de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º, "caput", incisos V a VIII .
- Decreto nº 9939 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 2º, 12 .
- Decreto nº 9806 de 28 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos III, IV, alíneas "a" a "g", incisos V a VIII, alíneas "a" a "e", §§ 2º, 8º a 11 ; Art. 6º, "caput", §§ 3º, 5º ; Art. 6º-C .
- Decreto nº 9806 de 28 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso II ; Art. 5º, "caput", incisos IX e X e §§ 1º, 3º a 7º ; Art. 6º, § 1º ; Art. 6º-A ; Art. 6º-B ; Art. 7º, "caput", inciso III ; Art. 8º, § 2º ; Art. 43 .
- Decreto nº 6792 de 10 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, Parágrafo único ; Art. 6º-B, incisos I a VII e §§ 1º a 6º .
- Decreto nº 6792 de 10 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso IV ; Art. 4º, incisos I a VI ; Art. 5º, inciso III ; Art. 7º, inciso III ; Art. 8º, § 2º .
- Decreto nº 3942 de 27 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I a V; Art. 5º, incisos I a VII, alíneas "a", "b", "c", VIII, alíneas "a" a "l", IX, X, e § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º a 7º; Art. 6º, §§ 2º, 3º, 5º; Art. 7º, incisos I a XIX e §§ 1º a 4º; Art. 10; Art. 11, incisos I, II, III.
- Lei Ordinária nº 9605 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27.
- Decreto nº 2120 de 13 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º, § 3º; Art. 10, "caput"; Art. 11, "caput".
- Decreto nº 1542 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 1523 de 13 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º; Art. 10; Art. 11.
- Decreto nº 1205 de 1º de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Decreto nº 122 de 17 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 41.
- Decreto nº 99355 de 27 de Junho de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º; Art. 10; Art. 11.
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Execução
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Atribuição
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) - Organização administrativa
CONSELHO DE GOVERNO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - Membro
MEIO AMBIENTE - Crime - Infração - Multa
ESTAÇÃO ECOLÓGICA - Criação
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)
RECURSOS NATURAIS
INDÚSTRIA - Poluição
POLUIÇÃO AMBIENTAL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Atribuição
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) - Organização administrativa
CONSELHO DE GOVERNO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - Membro
MEIO AMBIENTE - Crime - Infração - Multa
ESTAÇÃO ECOLÓGICA - Criação
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)
RECURSOS NATURAIS
INDÚSTRIA - Poluição
POLUIÇÃO AMBIENTAL