Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.806, DE 28 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ADPF nº 623, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019 (Decisão publicada na Seção 1 do DOU de 30/5/2023, pág. 113; Acórdão publicado na Seção 1 do DOU de 10/8/2023, pág. 5).

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - Organização administrativa - Funcionamento - Composição - Membro - Alteração