Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.417, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
