Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1990, Página 10161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2104 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 2233, 2245 e 2354/2000.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 2631 de 17 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14, inciso IX.
- Decreto nº 1036 de 4 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15.
- Decreto nº 810 de 27 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23; a; Art. 33.
- Decreto nº 647 de 9 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 34.
- Decreto nº 647 de 9 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto nº 470 de 9 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; par. único; 23, "caput e 30, e inciso s IV.
- Decreto nº 172 de 8 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Decreto nº 106 de 26 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37; caput.
- Decreto nº 75 de 1º de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37; caput.
- Decreto nº 31 de 7 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, § 5º.
- Decreto nº 99799 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35; § 1º.
- Decreto nº 99664 de 1º de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 14; Art. 16; Art. 20; Art. 23; Art. 25; Art. 35; Art. 37; Art. 38; Art. 42.
- Decreto nº 99630 de 19 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS - Ocupaçã
IMÓVEIS RESIDENCIAIS - Ocupação - Regulamento
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Pessoal - Habitação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Habitação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Ocupação
IMÓVEIS FUNCIONAIS
IMÓVEIS FUNCIONAIS - Alienação
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal - Habtitação
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - Pessoal - Habitação
IMÓVBEIS DA UNIÃO - Alienação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS - Alienação
FUINDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASÍLIA
IMÓVEIS RESIDENCIAIS - Ocupação - Regulamento
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Pessoal - Habitação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Habitação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Ocupação
IMÓVEIS FUNCIONAIS
IMÓVEIS FUNCIONAIS - Alienação
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal - Habtitação
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - Pessoal - Habitação
IMÓVBEIS DA UNIÃO - Alienação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS - Alienação
FUINDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASÍLIA