Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.631, DE 17 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Disciplina a transferência de saldos devedores decorrentes da alienação de imóveis funcionais, cria incentivo à quitação antecipada da dívida, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1998, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Residência funcional - Contrato - Compra e venda - Saldo devedor - Transferência